O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) autuou duas empresas do ramo da construção civil durante o feriado dessa terça-feira (1º), Dia do Trabalhador, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. De acordo com o auditor fiscal do MTE Francisco Reginaldo, as empresas - que não tinham autorização para abrir - podem sofrer multas acima de R$ 4 mil.
Legislação
De acordo com a lei nº 11.603/07, os estabelecimentos comerciais só podem funcionar em feriados por meio de autorização em convenção coletiva (acordo entre sindicato patronal e empregados) e observada a legislação municipal. As autuações podem variar entre R$ 40 e R$ 4 mil e dobram em caso de reincidência.
Fonte: NE-10
(Apoio)
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