quarta-feira, 25 de setembro de 2019

CCJ da Câmara aprova parecer que torna crime de estupro imprescritível


A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível.

Uma proposta altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como o crime “inafiançável e imprescritível”, ou o que significa que o crime pode ser punido mesmo após muitos anos de cometido.

Legislação atual 


Atualmente, o tempo de prescrição para o crime estupro varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode demorar até 20 anos. Para estupro de vulnerável, uma contagem só começa após uma vítima completar 18 anos.

Um PEC, já aprovado pelo Senado em 2017, é de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC). O relator na CCJ, deputado Léo Moraes (PODE-RO), apresentou parecer favorável.

“Temos 60 mil crimes de estupro que são constatados, materializados e milhares que estão velados, apenas pela falta de denúncia. De repente, o tempo que não é possível para uma pessoa, muitas vezes uma mulher, tira-se como amarras, faz um preparo emocional, um equilíbrio suficiente para isso [uma denúncia]. Converse com muitos conselhos tutelares, psicólogos, assistentes sociais, que entendem a necessidade de estimar esse projeto ”, argumentou o relator.

Léo Moraes recomenda obter duas propostas que tramitam em conjunto com o Senado, PEC 320/17 e PEC 342/17, que prevêem uma imprescritibilidade do crime de estupro. Elas agora têm permissão ou são analisadas em uma comissão especial a ser criada. O texto aprovado na comissão especial será apreciado posteriormente no plenário da Câmara.

Fonte: JC

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